Questão 3002546 de Direito Administrativo - IBADE 2026

Questão

ID 3002546

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Coercibilidade

Ano: 2026 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: CREF 19ª Região (AL) - Conselho Regional de Educação Física

Na revisão de portarias, autos de infração e processos disciplinares, confundir poderes administrativos costuma gerar nulidades silenciosas.

Assinale a alternativa correta sobre poder de polícia, hierárquico e disciplinar.

Alternativa A:
Poder regulamentar decide recursos administrativos, poder hierárquico impõe controle judicial anterior e poder disciplinar alcança usuários de serviços públicos em geral por infrações contratuais.
Alternativa B:
Poder de polícia envolve coercibilidade e pode ser autoexecutório nas hipóteses admitidas em lei, poder hierárquico admite delegação e avocação motivada e poder disciplinar dirige sanções a servidores e contratados vinculados.
Alternativa C:
Poder vinculado amplia a liberdade de escolha do administrador, poder disciplinar confere fiscalização financeira e poder regulamentar legitima cassação de licenças por conveniência direta.
Alternativa D:
Poder hierárquico afasta exigência de motivação, poder de polícia se forma por atos tácitos e poder disciplinar produz efeitos penais automáticos em razão de infração administrativa.
Alternativa E:
Poder regulamentar cria obrigações primárias, poder de polícia se baseia em multa desprovida de previsão legal e poder vinculado opera com discricionariedade ampla na escolha do interesse público.