Questão 3002545 de Direito do Trabalho - FEPESE 2026

Questão

ID 3002545

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Exclusão do Controle de Jornada

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Concórdia

No âmbito da Administração Pública municipal, o controle de entrada e saída do pessoal tem por finalidade assegurar a correta apuração da jornada de trabalho, observados os casos de exceção legalmente previstos.

Assinale a alternativa correta considerando a regra geral e as exceções aplicáveis.

Alternativa A:
Os ocupantes de cargos de confiança podem ser dispensados do controle formal de jornada, desde que essa dispensa esteja expressamente prevista em lei ou em ato normativo que a regulamente, e seja compatível com a natureza das atribuições exercidas.
Alternativa B:
Todo servidor público, independentemente do cargo ou função exercida, está obrigado ao registro diário de ponto, não sendo admitidas exceções.
Alternativa C:
A dispensa do controle de ponto para cargos de confiança decorre automaticamente da livre nomeação, sendo desnecessária previsão legal ou regulamentar.
Alternativa D:
Servidores em regime especial de trabalho estão dispensados do controle de jornada, ainda que suas atribuições sejam compatíveis com horário previamente definido.
Alternativa E:
A adoção de controle de ponto é facultativa para a Administração Pública, podendo ser substituída integralmente por avaliação subjetiva do desempenho funcional.

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Questão 3002545

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