Questão 3002543

No caso do Ministério da Saúde, por meio de sua Auditoria Interna, realizar uma fiscalização para verificar a regularidade dos gastos e a eficiência dos programas de qualificação profissional executados pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que faz parte do próprio Ministério da Saúde, poderemos dizer que se trata de um caso de controle externo.

Quanto ao aspecto da atividade administrativa, o controle pode ser de legalidade, o qual é exercido pelo poder judiciário, ou de método/procedimento, de competência privativa do poder legislativo.

O controle constitui poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade corretiva; ele não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitir.

O controle é atribuição estatal, o administrado em regra não participa dele, tampouco pode provocar o procedimento de controle, exceção feita nos casos de defesa de seus interesses individuais.