Questão 3002540

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002540

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Âmbito de Aplicação

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

Atenção: As questões de números 36 a 44 referem-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

Acerca do seu âmbito de incidência, a Lei nº 14.133/2021 estatui que suas disposições NÃO se aplicam

Alternativa A:
às empresas estatais, regidas exclusivamente pela Lei nº 13.303/2016.
Alternativa B:
às contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil.
Alternativa C:
a licitações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior, que obedecerão à legislação do país onde estão situadas.
Alternativa D:
às contratações de tecnologia da informação e de comunicação, sujeitas a regulamento próprio estabelecido pela ANATEL.
Alternativa E:
às contratações de microempresas e empresas de pequeno porte, sujeitas ao regramento constante da Lei Complementar nº 123/2006.