Questão 3002537

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002537

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autorização

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura Municipal de Satuba

Em relação aos atos administrativos e sua classificação quanto ao conteúdo, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado como Autorização.
Alternativa B:
O ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público é denominado como Licença.
Alternativa C:
O ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico é denominado como Parecer.
Alternativa D:
O ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico é denominado como Visto.
Alternativa E:
Os atos individuais ou gerais emanados pelo chefe do Poder Executivo são denominados como Homologação.