Questão 3002535

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002535

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte

No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade implica que o agente público:

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