Questão 3002533

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002533

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Sul


Um aluno universitário ingressou com um requerimento na delegacia de polícia da sua cidade para solicitar informações estatísticas referentes ao número de boletins de ocorrência registrados no referido órgão policial entre janeiro e dezembro de determinado ano, discriminados por tipo penal. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as assertivas a seguir:

I. Não sendo possível o acesso imediato à informação, a respectiva repartição policial terá o prazo (improrrogável) de até 15 dias para responder o referido requerimento.

II. Tal pedido de informações não necessita de justificativa.

III. Tal requerimento pode ser feito por qualquer pessoa, basta que haja a sua identificação.

IV. Tais dados estatísticos não podem ser divulgados por envolver sigilo.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 3002533
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