Questão 3002520

Caso o fornecimento da resposta envolva a emissão de cópias ou digitalização de documentos, com custo embutido nesses serviços, você poderá cobrar do solicitante o custo necessário para cumprir essa requisição.

Caso você não consiga responder à solicitação de informação de forma imediata, você terá um prazo de até 20 dias para emitir a resposta, podendo solicitar, mediante justificativa, mais 20 dias de prazo.

Caso parte da informação solicitada seja classificada como sigilosa, você poderá negar o fornecimento integral da informação.

Durante ano eleitoral, você poderá solicitar a qualificação do solicitante, bem como justificativa para fornecimento da informação, de modo a evitar que informações do ente público sejam utilizadas em campanhas eleitorais.

Caso você indefira o fornecimento da informação, o solicitante terá até 15 dias para entrar com recurso, contados a partir da data de ciência, e, depois de receber o recurso, a autoridade hierarquicamente superior do seu setor terá até 10 dias para emitir resposta.