Questão 3002515

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002515

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Agentes Públicos

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Negro

A Lei nº 14.133/2021 disciplina a escolha de agentes públicos responsáveis por funções essenciais nas licitações e nos contratos administrativos, estabelecendo requisitos e vedações para essa atuação. À luz dessas regras, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A designação dos agentes públicos cabe à autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a quem as normas administrativas indicarem.
Alternativa B:
Os agentes designados devem, preferencialmente, integrar os quadros permanentes da Administração Pública.
Alternativa C:
É necessário que os agentes tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível, inclusive com certificação emitida por escola de governo.
Alternativa D:
O mesmo agente público pode ser designado para atuar simultaneamente em funções mais suscetíveis a riscos, desde que haja justificativa administrativa.
Alternativa E:
As regras relativas à designação e aos requisitos aplicamse também aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.

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