Questão 3002507

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002507

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Terra Santa


Analise os itens abaixo:

I. O poder de polícia permite a atuação preventiva e repressiva da Administração Pública para garantir o cumprimento de normas de interesse coletivo.

II. A fiscalização sem aviso prévio não é legítima, pois a eficácia do poder de polícia depende da garantia ao direito de defesa.

III. A interdição preventiva só é válida se precedida de decisão judicial, uma vez que a Administração não pode restringir atividades econômicas por conta própria.

IV. A notificação pública tem como função comunicar formalmente o administrado sobre as medidas aplicadas, garantindolhe o direito posterior à defesa.

Considerando os aspectos jurídicos e institucionais da atuação da administração pública, é correto afirmar que:

Alternativas da questão 3002507
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