Questão
ID 3002506Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - dos Deveres
Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Itá
O exercício do cargo público implica o cumprimento de deveres e a assunção de responsabilidades funcionais, os quais decorrem das atribuições legalmente previstas e devem ser desempenhados em conformidade com o regime jurídico aplicável e com os princípios que regem a Administração Pública. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.