Questão
ID 3002489Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe
Leonardo, agente público que exerce função pública no Ministério Público de determinado Estado, está sendo processado por ato de improbidade administrativa. Nessa situação, em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a autoridade judicial competente