Questão 3002475

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002475

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedações e Diretrizes das PPP

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

Uma empresa privada de transporte descumpriu regras do contrato de parceria público-privada com o Estado de São Paulo, causando prejuízos ao serviço. Nesse caso, a agência reguladora competente deve

Alternativa A:
solicitar autorização à Secretaria de Governo para instaurar processo administrativo sancionatório.
Alternativa B:
instaurar processo administrativo sancionatório, garantindo à empresa os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
Alternativa C:
notificar a empresa que, em caso de novo descumprimento contratual, será aplicada multa.
Alternativa D:
extinguir o contrato de forma unilateral, sendo vedado à empresa privada recorrer dessa decisão.
Alternativa E:
aplicar multa e, somente após, instaurar processo administrativo sancionatório.

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