Questão 3002449

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002449

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Declaração de Inidoneidade

Ano: 2026 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Câmara deAltinópolis

No regime das infrações e sanções administrativas da Lei nº 14.133/2021, a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é de competência exclusiva:

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