Questão 3002429

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002429

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório

Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 10ª Região

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O processo administrativo somente pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública, sendo vedada a provocação pelo administrado.
Alternativa B:
A Administração deve obedecer aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório.
Alternativa C:
É vedada a convalidação de atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis.
Alternativa D:
O administrado não possui direito de apresentar alegações finais antes da decisão administrativa.
Alternativa E:
A decisão administrativa não precisa ser motivada quando tratar de interesse individual.