Questão
ID 3002426Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2026 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Mirassol
No exercício da função administrativa, o Estado manifesta sua vontade por meio de atos jurídicos específicos, submetidos a regime jurídico próprio e destinados à produção de efeitos no campo do Direito Público. Nesse contexto conceitual, é correto afirmar que o ato administrativo: