Questão 3002416

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002416

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Bugres

A LAI estabelece que qualquer cidadão pode solicitar informações públicas sem necessidade de justificar o pedido. A administração deve garantir transparência, acessibilidade e respostas dentro dos prazos legais.

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