Questão 3002411

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial na contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A dispensa de licitação em razão do valor para obras e serviços de engenharia é permitida para contratações de até cinco mil reais, sendo este o limite máximo para qualquer ente federado.

A contratação direta por inexigibilidade dispensa a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, bastando o arquivamento da nota fiscal na tesouraria da prefeitura municipal.

O gestor público que realizar contratação direta indevida está isento de responsabilidade administrativa se alegar desconhecimento das alterações promovidas pela nova lei de licitações.

A licitação é dispensável para a aquisição de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, durante o tempo necessário para a realização dos processos de licitação correspondentes.