Questão 3002407

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir.

A decisão que negar acesso à informação pública deve ser formalmente motivada, com indicação expressa das razões de fato e de direito que fundamentam a restrição.