Questão 3002395 de Direito Administrativo - FCC 2026

Questão

ID 3002395

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Uma sociedade de economia mista estadual, exploradora de atividade econômica em regime concorrencial, celebrou contrato de fornecimento de material de escritório sem prévia licitação e também realizou processo seletivo simplificado para contratação de empregados celetistas, por meio de entrevistas, sob o argumento de necessidade de maior agilidade empresarial. Em auditoria anual, o Tribunal de Contas apontou ausência de fundamentação concreta e material para a contratação direta da empresa fornecedora de material de escritório e a não realização de concurso público, indicando falhas nos mecanismos de fiscalização administrativo-financeira.

Considerando o regime jurídico administrativo-constitucional,

Alternativa A:
a sociedade de economia mista integra a Administração Indireta e sujeita-se a controle externo, devendo observar o regime jurídico próprio das estatais.
Alternativa B:
a contratação de empregados celetistas por sociedade de economia mista dispensa a realização de processo seletivo prévio de natureza pública.
Alternativa C:
o controle do Tribunal de Contas abrange apenas sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
Alternativa D:
ao contrário das autarquias e estatais, as sociedades de economia mista não estão sujeitas a fiscalização pelo Tribunal de Contas.
Alternativa E:
os contratos celebrados por sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, dispensando a motivação administrativa e fundamentação concreta.

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Questão 3002395

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