Questão 3002368

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002368

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipumirim

A descentralização administrativa constitui técnica organizacional destinada à ampliação da eficiência estatal mediante a criação de pessoas jurídicas dotadas de capacidade administrativa própria para execução de atividades específicas do Estado. Nesse contexto, as autarquias assumem posição central na estrutura da Administração Indireta, caracterizando-se pela submissão a regime jurídico predominantemente público e pela titularidade de competências administrativas próprias. Considerando o regime jurídico das autarquias, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As autarquias exercem exclusivamente atividades econômicas em regime concorrencial.
Alternativa B:
As autarquias não possuem patrimônio próprio e integram a estrutura interna dos ministérios.
Alternativa C:
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado instituídas por autorização legal.
Alternativa D:
A criação de autarquias depende exclusivamente de decreto do Poder Executivo.
Alternativa E:
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei, dotadas de autonomia administrativa e patrimônio próprio para execução de atividades típicas do Estado.

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