Questão 3002365

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002365

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Polícia Originário e Poder de Polícia Delegado

Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Universidade Federal de São Carlos

No que tange ao poder de polícia (um dos poderes da Administração Pública) e à sua natureza jurídica, as fases relativas à fiscalização e à sanção, no âmbito do ciclo de polícia, podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta, desde que

Alternativa A:
exerçam atividade econômica em regime de livre concorrência e em regime de monopólio, sem concorrência com o setor privado.
Alternativa B:
sejam constituídas sob a forma de autarquias ou fundações públicas de direito público, entidade integrantes da Administração Direta.
Alternativa C:
prestem serviço público em regime não concorrencial e sejam financiadas majoritariamente por recursos públicos.
Alternativa D:
atuem no exercício de atividades meramente executórias, sem qualquer margem de discricionariedade.

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