Questão 3002362

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002362

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atribuições do Fiscal do Contrato

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas

Assinale a opção correta em relação a obrigações do gestor e do fiscal de contratos celebrados com a administração pública.

Alternativa A:
A fiscalização exercida pela administração pública sobre o contrato desonera o ente contratado da responsabilidade integral pela execução perfeita do objeto pactuado.
Alternativa B:
O gestor do contrato é a autoridade responsável pela conferência técnica do serviço, eximindo-se de atribuições de caráter administrativo ou relativas a controle de prazos.
Alternativa C:
O fiscal do contrato deve resolver a situação diretamente com o representante do ente contratado, caso as decisões para a regularização da execução contratual ultrapassem sua competência.
Alternativa D:
O representante da administração pública responsável pela fiscalização técnica deve ser obrigatoriamente um agente político de livre nomeação e exoneração.
Alternativa E:
O fiscal do contrato deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e determinar o que for necessário à correção dos defeitos observados.