Questão 3002350

A ação de improbidade administrativa possui natureza penal, aplicando-se integralmente o regime do Código de Processo Penal.

Embora a legislação sugira a exclusividade do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ente público lesado mantém legitimidade concorrente.

De acordo com a legislação de regência e a interpretação do Supremo Tribunal Federal, a ação de improbidade administrativa é de natureza civil e pode ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, ressalvada a legitimidade do ente lesado para intervir como assistente.

O acordo de não persecução cível é vedado nos casos de atos dolosos de improbidade administrativa.

A indisponibilidade de bens é automática com o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.