Questão 3002345

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002345

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2026 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Assaré

(PMA/URCA 2026) Sobre o processo administrativo disciplinar (PAD), nos termos da lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O PAD pode ser instaurado por qualquer cidadão, independentemente de ato da autoridade competente.
Alternativa B:
O contraditório e a ampla defesa são dispensáveis no PAD, salvo nos casos de demissão, embora o PAD se desenvolva em 3 fases distintas: instauração, inquérito administrativo (instrução e relatório) e julgamento.
Alternativa C:
A comissão que conduzirá o PAD exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração e as reuniões e audiências das comissões terão caráter reservado.
Alternativa D:
A revisão do PAD é vedada após o trânsito em julgado da decisão administrativa.
Alternativa E:
A penalidade de demissão pode ser aplicada sem a conclusão do PAD, desde que haja indícios suficientes de autoria.

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