Questão 3002337

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002337

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Habilitação

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Irani

Em procedimento licitatório conduzido por órgão da administração pública, a fase de habilitação foi objeto de questionamento por licitante inabilitado, que alegou excesso de formalismo e restrição indevida à competitividade. A equipe técnica, ao analisar o recurso, destacou que a exigência questionada estava expressamente prevista no edital e relacionada à garantia da execução contratual. Considerando o regime jurídico da habilitação na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A Administração pode dispensar a análise da habilitação quando o menor preço for manifestamente vantajoso.
Alternativa B:
A habilitação verifica a capacidade jurídica, técnica, fiscal e econômico-financeira do licitante.
Alternativa C:
A habilitação limita-se à verificação documental, sendo vedada a análise da qualificação técnica do licitante.
Alternativa D:
A comprovação da regularidade fiscal pode ser exigida apenas após a assinatura do contrato administrativo.
Alternativa E:
A fase de habilitação deve ser flexibilizada sempre que houver risco de redução da competitividade do certame.

Estatísticas Cadernos

Questão 3002337

Continue estudando na plataforma