Questão 3002336

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002336

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - das Sanções Administrativas

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina


De acordo com o artigo 82 da Lei nº 13.303 de 2016, qual sanção administrativa deve estar prevista em cláusulas contratuais para casos de atraso injustificado na execução do contrato por parte do contratado?

Alternativas da questão 3002336
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