Questão 3002331

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002331

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Responsabilização Judicial

Ano: 2026 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Cajazeiras

De acordo com o Art. 19 da n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
Alternativa B:
Suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
Alternativa C:
Dissolução compulsória da pessoa jurídica;
Alternativa D:
Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 06(meses) e máximo de 2 (dois) anos.

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