Questão
ID 3002319Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Impessoalidade
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita - PI
O princípio da impessoalidade na administração pública, embora fundamental para garantir tratamento igualitário aos administrados e evitar favoritismos, permite que o gestor público, em situações extraordinárias e comprovadamente benéficas para a coletividade, possa dispensar certas formalidades burocráticas e utilizar critérios subjetivos para beneficiar projetos ou indivíduos que, a seu juízo, contribuam de maneira excepcional para o interesse público, desde que devidamente justificado em processo administrativo.