Questão 3002308

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002308

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desvio de Finalidade

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Universidade Federal do Pampa

No curso de uma reorganização administrativa, determinado órgão público editou um ato por meio do qual autorizou a utilização de bem público por particular, com base em competência legal expressa. Posteriormente, verificou-se que o ato foi praticado com observância da forma prevista em lei, mas teve como objetivo favorecer interesse pessoal da autoridade signatária, diverso daquele previsto na norma que fundamentou a edição do ato. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O ato é revogável, por se tratar de exercício discricionário da Administração, ainda que constatado desvio de finalidade.
Alternativa B:
O ato é válido, uma vez que foi praticado por autoridade competente, observada a forma legal e inexistente vício quanto ao objeto.
Alternativa C:
O ato é nulo, em razão de desvio de finalidade, vício insanável, que compromete a validade do ato administrativo.
Alternativa D:
O ato é anulável, pois o vício de finalidade configura irregularidade sanável, passível de convalidação pela própria Administração.

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