Questão 3002304

Com base nas disposições do capítulo X da Lei Federal nº 9.784/1999, que dispõe sobre a fase de instrução do processo administrativo federal, analise as seguintes afirmações:

1. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão se realizam de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

2. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

3. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se a data, o prazo, a forma e as condições de atendimento.

4. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se a data, a hora e o local de realização.

5. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: