Questão
ID 3002294Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XVI - dos Prazos
Ano: 2026 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Assaré
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, tem prazo decadencial de: