Questão 3002282

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002282

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação

Ano: 2026 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Mirassol

A Lei nº 14.133/2021 instituiu novo regime jurídico para as licitações e contratos administrativos, estabelecendo princípios, procedimentos e instrumentos voltados à seleção da proposta mais vantajosa e à promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Considerando as disposições dessa lei:

Alternativa A:
a inexigibilidade de licitação decorre exclusivamente de situações emergenciais ou de calamidade pública.
Alternativa B:
o julgamento das propostas pode adotar critérios objetivos e subjetivos, a critério da autoridade competente.
Alternativa C:
o diálogo competitivo é modalidade aplicável quando a Administração não consegue definir previamente as soluções técnicas para atender às suas necessidades.
Alternativa D:
o critério de menor preço é vedado para a contratação de obras e serviços de engenharia.

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