Questão
ID 3002280Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2026 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Mirassol
A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações estruturais no regime jurídico da improbidade administrativa, redefinindo pressupostos de responsabilização e sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros. Considerando o atual tratamento legal da improbidade administrativa: