Questão 3002280

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002280

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2026 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Mirassol


A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações estruturais no regime jurídico da improbidade administrativa, redefinindo pressupostos de responsabilização e sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros. Considerando o atual tratamento legal da improbidade administrativa:

Alternativas da questão 3002280
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