Questão 3002268

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002268

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Acerca da delegação no processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O ato de delegação deve ser juntado ao processo administrativo, sendo prescindível sua publicação.
Alternativa B:
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedada sua avocação ou delegação.
Alternativa C:
A decisão de recursos administrativos é indelegável.
Alternativa D:
É indelegável a competência de órgãos colegiados.
Alternativa E:
A edição de atos normativos somente pode ser delegada ao substituto legal do titular.