Questão
ID 3002245Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus
A reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 – representou uma das mais profundas revisões do regime sancionador aplicado aos agentes públicos desde a redemocratização. Dessa forma, após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que: