Questão 3002244

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002244

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2026 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional do Corretores de Imóveis – 8ª região

Assinale a alternativa correta acerca dos atributos do ato administrativo.

Alternativa A:
A presunção de legitimidade autoriza o Judiciário a declarar a nulidade do ato administrativo de ofício, ainda que nenhuma das partes a alegue.
Alternativa B:
A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos que apenas concedem direitos ao particular.
Alternativa C:
A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos em qualquer situação, mesmo sem previsão legal ou urgência.
Alternativa D:
A tipicidade admite que a Administração crie atos administrativos não previstos em lei, desde que atue em favor do interesse público.
Alternativa E:
A presunção de veracidade consiste na presunção de que os fatos afirmados pela Administração são verdadeiros.