Questão 3002242

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002242

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer cidadão o direito de ter acesso aos documentos e às informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos. Acerca da LAI, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os municípios com população de até 50 mil habitantes ficam dispensados da divulgação das informações na Internet.
Alternativa B:
Cabe aos órgãos públicos a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.
Alternativa C:
O interessado deverá acionar o Ministério Público, caso, na resposta à sua solicitação, seja informado do extravio da informação solicitada.
Alternativa D:
A divulgação de informações em sítios oficiais deve se restringir à utilização de formatos proprietários para garantir agilidade e maior confiabilidade.
Alternativa E:
Somente as entidades de direito público são abrangidas pela LAI.

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