Questão 3002236

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002236

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, com relação à comunicação dos atos no processo administrativo, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências

Alternativa A:
será nula quando feita sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Alternativa B:
observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
Alternativa C:
deve ser sempre efetuada por ciência no processo, pois é o único meio que assegura a certeza da ciência do interessado.
Alternativa D:
não atendida importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
Alternativa E:
não atendida importa a renúncia a direito pelo administrado.

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