Questão 3002216 de Direito Administrativo - IDECAN 2026

Questão

ID 3002216

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2026 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade da Integração Internacional

No exercício de suas atribuições, Jéssica, servidora pública federal, praticou um ato comissivo que resultou em danos materiais a um cidadão que buscava atendimento no órgão, além de prejuízo financeiro direto ao erário por desperdício de insumos. Em decorrência do mesmo fato, foi instaurado um processo administrativo disciplinar e uma ação penal por crime contra a administração pública. Considerando as normas que regem a responsabilidade do servidor público civil da União, identifique a alternativa correta.

Alternativa A:
Caso Jéssica venha a falecer durante o curso dos processos, a obrigação de reparar o dano causado ao erário será extinta, não podendo ser exigida de seus sucessores por se tratar de sanção de natureza personalíssima.
Alternativa B:
A responsabilidade administrativa de Jéssica somente será afastada se, na esfera criminal, ocorrer a sua absolvição por sentença que negue categoricamente a existência do fato ou a sua autoria.
Alternativa C:
O cidadão prejudicado pelo ato de Jéssica deverá ajuizar a ação de indenização diretamente contra a servidora, que responderá com seu patrimônio pessoal de forma primária e solidária com a Fazenda Pública.
Alternativa D:
Jéssica será responsabilizada civil, penal e administrativamente pela prática do ato, sendo que a sanção administrativa deverá, obrigatoriamente, ser aplicada antes do trânsito em julgado das demais esferas por serem dependentes entre si.

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Questão 3002216

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