Questão 3002200

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002200

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - dos Deveres

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Terezinha

O regime jurídico dos servidores públicos estabelece deveres funcionais destinados a assegurar a regularidade do serviço público, a observância da legalidade administrativa e o adequado desempenho das atribuições institucionais. Tais deveres constituem parâmetros de conduta que orientam a atuação do servidor no exercício da função pública.

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O servidor pode recusar-se a cumprir determinações superiores quando entender inconveniente sua execução.
Alternativa B:
O servidor pode retardar atos administrativos quando considerar inadequada a orientação da chefia imediata.
Alternativa C:
O servidor pode atuar com autonomia absoluta no exercício da função pública.
Alternativa D:
O servidor deve exercer suas atribuições com zelo e dedicação, observando as normas legais e regulamentares.
Alternativa E:
O servidor pode deixar de cumprir normas regulamentares quando discordar tecnicamente de sua aplicação.

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