Questão 3002197 de Direito Administrativo - IGEDUC 2026

Questão

ID 3002197

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Palmeira dos Índios

No exercício da função administrativa, agentes públicos editam atos destinados à produção de efeitos jurídicos imediatos no âmbito da Administração Pública ou em relação aos administrados. Tais atos possuem características próprias decorrentes do regime jurídico administrativo, que conferem prerrogativas à Administração para assegurar a consecução do interesse público.

Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A presunção de legitimidade e veracidade atribui aos atos administrativos presunção relativa de legalidade e veracidade dos fatos declarados.
Alternativa B:
A autoexecutoriedade consiste na exigência de autorização judicial prévia para execução das decisões administrativas.
Alternativa C:
A presunção de legitimidade impede qualquer forma de controle administrativo ou judicial sobre o ato administrativo.
Alternativa D:
A imperatividade caracteriza-se pela necessidade de concordância expressa do administrado para que o ato produza efeitos jurídicos válidos.
Alternativa E:
A tipicidade permite à Administração criar livremente novas espécies de atos conforme sua conveniência administrativa.

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Questão 3002197

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