Questão 3002194

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3002194

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades do Poder Público, com a finalidade de reduzir custos do processo de contratação e assegurar a seleção de pessoas com prévio relacionamento com agentes públicos deve ser considerada:

Alternativa A:
constitucional, pois às posições de estágio na Administração Pública não se aplicam as mesmas regras atinentes aos cargos efetivos.
Alternativa B:
inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade e da impessoalidade na Administração Pública.
Alternativa C:
constitucional, pois a Constituição impõe aos agentes públicos o dever de zelar pela responsabilidade fiscal em nome do princípio da eficiência administrativa.
Alternativa D:
inconstitucional, pois a Constituição expressamente prevê a necessidade de realização de concurso público para o acesso aos cargos públicos em geral.
Alternativa E:
inconstitucional, por violação da Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a vedação ao nepotismo.

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