Questão 3002193

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002193

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Princípios

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Palmeira dos Índios

A Lei nº 14.133/2021, que institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública, disciplinando princípios, procedimentos e instrumentos destinados à seleção da proposta mais vantajosa e à promoção da competitividade nas contratações públicas.

Com base exclusivamente no disposto nessa Lei, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O processo licitatório deverá assegurar igualdade entre os licitantes e vedar cláusulas que comprometam o caráter competitivo da disputa.
Alternativa B:
A Administração Pública pode dispensar a licitação sempre que considerar conveniente a contratação direta de fornecedores.
Alternativa C:
O procedimento licitatório admite restrições à competitividade quando justificadas pela preferência administrativa.
Alternativa D:
A licitação destina-se exclusivamente à seleção da proposta de menor preço, sendo vedada a adoção de outros critérios de julgamento.
Alternativa E:
A licitação pode ocorrer sem observância de princípios administrativos quando houver urgência na contratação.

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