Questão 3002187

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002187

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes

Ano: 2026 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Câmara deAltinópolis

A teoria dos motivos determinantes sustenta que a validade do ato administrativo está vinculada à veracidade e à legalidade dos motivos declarados. À luz dessa teoria, se a Administração motiva um ato discricionário:

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