Questão 3002181

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002181

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2026 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Câmara deAltinópolis

Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), o elemento subjetivo tornou-se o pilar central para a configuração do ato ilícito. Sobre o conceito de dolo para fins de improbidade, é correto afirmar:

Alternativa A:
Configura-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, admitindo-se a modalidade de dolo eventual.
Alternativa B:
O dolo é dispensável nas hipóteses de prejuízo ao erário, bastando a comprovação de culpa grave (negligência temerária).
Alternativa C:
O dolo deve ser específico, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em lei, não bastando a voluntariedade do agente.
Alternativa D:
O dolo é presumido quando o agente público deixa de prestar contas por dois períodos consecutivos.

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