Questão 3002172

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002172

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rescisão Unilateral

Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região


O regime jurídico dos contratos administrativos outorga à Administração Pública prerrogativas especiais na execução desses instrumentos, com fundamento na supremacia do interesse público. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes.



Apenas a Administração Pública tem direito à extinção unilateral do contrato, não podendo o particular invocar direito à extinção sem antes cumprir integralmente as suas obrigações.

Alternativas da questão 3002172
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