Questão 3002158

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002158

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos e Deveres dos Usuários - Lei nº 13.460/2017

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí

Um município terceirizou o serviço de fornecimento de energia elétrica aos munícipes, e a empresa concessionária desse serviço público vem realizando levantamento dos consumidores que não têm efetuado o pagamento da fatura de energia elétrica.

De acordo com a Lei n^o 13.460/2017, para que a concessionária possa desligar o serviço de fornecimento de energia elétrica, uma das condições necessárias diz respeito à

Alternativa A:
situação de adimplemento pelos consumidores.
Alternativa B:
comunicação prévia aos consumidores de que o serviço será desligado devido ao não pagamento, necessariamente durante horário comercial.
Alternativa C:
comunicação prévia aos consumidores do dia do desligamento, que poderá ser realizado em qualquer dia e horário da semana.
Alternativa D:
cobrança de taxa de desligamento dos consumidores, o que ensejará multa à concessionária caso ela não seja cobrada.
Alternativa E:
cobrança de taxa de desligamento dos consumidores, caso esse serviço seja realizado fora do horário comercial.

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