Questão
ID 3002156Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Dispensa de Licitação
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir, relativos a licitações públicas.
É dispensável a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.