Questão 3002155

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002155

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Irani

Durante auditoria realizada em órgão da administração pública, o controle externo identificou que diversos contratos administrativos, embora regularmente celebrados, não haviam sido devidamente divulgados nos meios oficiais exigidos pela legislação. O relatório destacou prejuízo à transparência e à fiscalização social das contratações. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e os deveres de publicidade, incluindo o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A publicidade dos contratos é facultativa quando já houver publicação resumida em diário oficial.
Alternativa B:
O PNCP é instrumento obrigatório para divulgação dos atos de contratação.
Alternativa C:
A ausência de divulgação no PNCP não produz efeitos jurídicos, desde que o contrato esteja em execução.
Alternativa D:
A publicidade dos atos de contratação é exigida apenas para contratos de grande vulto financeiro.
Alternativa E:
O dever de transparência aplica-se apenas à fase externa da licitação, não alcançando a execução contratual.

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